Objectivo
O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.mycake.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.mycake.pt é propriedade de my Cake, lda NIF: 509548431, com sede na Pct das Flores N15 13D, 2610-074 Alfragide.
A my Cake reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.
Tanto a navegação pelo website www.mycake.pt seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.
A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Condições de utilização
O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
O utilizador deverá abster-se de obter informações e conteúdos acessíveis através da página Web.
O website www.mycake.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais, poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.
Alteração das presentes Condições
A my Cake reserva-se no direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website.
Propriedade intelectual
Todo o conteúdo e informação constantes em www.mycake.pt, são propriedade da My Cake Lda, e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.
Informação sobre os Produtos e sobre Preços
Os preços de venda ao público indicados em www.mycake.pt são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. Para mais informações consultar Entregas e Portes de Envio.
A my Cake, reserva-se no direito de alterar os preços em qualquer momento.
No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela my Cake no preço de venda ao público, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
Gestão de Diferendos
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
Processo de compra
1.Registo
Para realizar uma ordem de compra é necessário aceder a www.mycake.pt, e registar-se como utilizador naquele website, preenchendo o formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).
2.Disponibilidade dos produtos
Os artigos que se encontram no site www.mycake.pt.com estão disponíveis para encomenda, podendo, por vezes, existir rupturas ou erros no stock indicado.
3.Confirmação de Encomenda
Após recepção da sua encomenda,a My Cake fornece informação ao cliente acerca da disponibilidade de envio dos artigos solicitados bem como do valor total da encomenda (entende-se por valor total a soma do valor de todos os artigos e do valor dos portes de envio da encomenda).
Após recepção do valor total da encomenda, o cliente deverá efectuar o pagamento por transferência bancária para :
IBAN: PT50 0018 0003 2346 4043 0203 2
A encomenda apenas é considerada válida após o envio do comprovativo de pagamento da mesma.
4.ENVIO E ENTREGA DA ENCOMENDA
Após confirmação da disponibilidade de artigos e respectivo pagamento a sua encomenda será enviada no próprio dia (pagamentos recebidos até às 12h) ou dia útil seguinte (pagamentos recebidos após as 16h).
O envio e entrega da encomenda é efectuado pelos CTT, através do qual a encomenda é entregue na morada pretendida, até às 19h do dia útil seguinte ao dia em que a encomenda foi enviada. Caso o cliente pretenda alterar a morada de envio e a encomenda já se encontrar em distribuição junto dos CTT, será cobrado novamento o valor dos portes de envio.
O serviço referido possui uma tabela de preços específica com base no peso da encomenda.
A my Cake não se responsabiliza por qualquer atraso no envio e entrega da encomenda após o momento em que a mesma é expedida nos CTT.
Garantia
Os artigos comercializados pela my Cake em www.mycake.pt estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.
Produto Avariado – Deverá dirigir-se a uma loja física da my Cake, apresentando a fatura e o artigo completo. No caso de esta opção não ser possível deverá contactar-nos, que o ajudará a resolver o problema.
Devoluções por danos de transporte - Caso detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar-nos.
Devoluções e Direito de livre resolução do contrato
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro.
Caso assim entenda o consumidor pode preencher e enviar via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução.
Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá faze-lo de duas maneiras:
• Dirigir-se a uma loja física my Cake, apresentando a fatura e guia de transporte correspondente e o comprovativo de identificação (Cartão do Cidadão).
• Contactar-nos para informações sobre procedimentos de envio.
Nota: Antes de expedir um artigo por favor entre sempre primeiro em contacto connosco.